marketing cultural

LEI ROUANET - ART. 18
Lei n˚ 8.313/91 de Incentivo a Cultura – Lei Rouanet – Art. 18
. Regulamentada pelo decreto n˚ 574 de 23 de junho de 1992, favorece empresas tributadas com base no lucro real. O Art. 18 permite que a empresa mantenedora reduza, diretamente do IR devido, 100% da destinacao feita a um projeto cultural. O limite de destinação por parte da empresa patrocinadora é de 4% sobre o IR devido no principal, excluindo-se a aliquota adicional.


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LEI DO ICMS – PROAC
 Lei nº 12.268 (Lei do ICMS)
Do âmbito estadual, esta Lei sustenta-se no imposto do ICMS. Prevê que o incentivador deduza integralmente os recursos destinados a projetos culturais do seu ICMS devido. O limite de destinação varia de acordo com o volume de faturamento da empresa incentivadora, seguindo um escalonamento de valores de apuração de imposto a recolher. A mecânica de repasse de recursos é extremamente simples e ágil. Por meio da intranet entre Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda Estadual e a Empresa Patrocinadora, os repasses são autorizados e efetivados sem burocracia.


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LEI DO AUDIOVISUAL
A Lei n.º 8685/93, de 20 de julho de 1993, criou dois incentivos fiscais que permitem o desenvolvimento da indústria cinematográfica brasileira: 1. Através do art. 1º da Lei e da sua posterior modificação pela Lei n.º 9.323, de 5 de dezembro de 1996, pessoas jurídicas e físicas podem adquirir Certificados de Investimentos Audiovisuais, representativos dos direitos de comercialização de obra cinematográfica brasileira de produção independente ou de projetos de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica específicos da área audiovisual cinematográfica, e abater os recursos dispendidos na compra destes certificados, no imposto sobre a renda, até o limite de 3% do imposto devido, além de abater estes valores como despesa operacional, no caso de pessoa jurídica. Estes certificados são regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários- CVM e egociados no mercado mobiliário, após o projeto ter sido aprovado pela Secretária para o dsenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura. 2. Através do art. 3º desta mesma Lei, as empresas estrangeiras que exportam obras audiovisuais de qualquer natureza para comercialização ou distribuição no Brasil, podem utilizar na co-produção de obras cinematográficas brasileiras, de produção independente, 70% do imposto de renda pago, quando da remessa dos rendimentos auferidos pela comercialização ou distribuição daquelas obras.


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